Termos de Uso | Chegue Lá

Versão 1.1 · publicada em 12 de outubro de 2026. Para as contas criadas a partir de 12 de outubro de 2026, inclusive o cadastro de Motorista Parceiro feito a partir dessa data, vale desde que a pessoa a aceita no cadastro ou no aplicativo. Para as contas que já existiam, vale a partir de 12 de novembro de 2026; até essa data, continuam valendo para elas os Termos da versão 1.0, vigentes desde 27 de maio de 2026.

Resumo (não substitui o texto completo abaixo): a Chegue Lá aproxima Passageiros e Motoristas Parceiros independentes e não é empresa de transporte (seção 3). A conta de Passageiro é só para maiores de 18 anos, e menores de idade só viajam de carro, acompanhados de um adulto responsável (4.1). A Tarifa final pode mudar com o trajeto, o tempo de espera, as paradas e o trânsito, e pode ter multiplicador em horário de pico; cancelar depois de certo prazo pode gerar taxa de cancelamento (5.1, 6.2 e 7.1). A Chegue Lá não tolera conteúdo proibido nem usuários abusivos: ofender, assediar, ameaçar ou discriminar, inclusive no chat, pode levar à remoção do conteúdo e à suspensão ou ao encerramento da conta, e a equipe de Suporte pode ler uma conversa denunciada (8 e 9). Hoje a Chegue Lá não contrata seguro de acidentes pessoais para as Viagens (9). Nada nestes Termos limita os seus direitos de consumidor (11). A conta pode ser suspensa ou encerrada nos casos da seção 12, inclusive por inatividade acima de 12 meses, com o motivo informado e o direito de contestar, e você pode excluí-la quando quiser. Mudanças relevantes destes Termos são avisadas com 30 dias de antecedência (13). A seção 15 elege o foro de Aracaju/SE, sem tirar o seu direito de entrar com a ação na cidade onde mora. Como tratamos seus dados está na Política de Privacidade.

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização dos aplicativos, sites e serviços da Chegue Lá Mobilidade Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 68.123.374/0001-38, com sede na Av. Pedro Paes de Azevedo, 225, Salgado Filho, Aracaju/SE, CEP 49.020-450, doravante denominada "Chegue Lá" ou "Plataforma".

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e ter lido a nossa Política de Privacidade, que explica como tratamos seus dados pessoais. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

2. Definições

• Plataforma: conjunto de aplicativos (Passageiro e Motorista), site institucional (cheguela.com.br) e serviços relacionados.
• Passageiro: pessoa física que utiliza a Plataforma para solicitar viagens.
• Motorista Parceiro ou Motorista: pessoa física, autônoma, devidamente habilitada, que oferece serviços de transporte através da Plataforma.
• Viagem: deslocamento solicitado pelo Passageiro e executado pelo Motorista Parceiro.
• Tarifa: valor cobrado pela Viagem, calculado conforme regras de precificação publicadas na Plataforma.

3. Natureza dos Serviços

A Chegue Lá é uma plataforma tecnológica de intermediação entre Passageiros e Motoristas Parceiros. A Chegue Lá NÃO é empresa de transporte, nem empregadora dos Motoristas Parceiros. Os Motoristas Parceiros são profissionais autônomos que utilizam a Plataforma para encontrar Passageiros.

A Chegue Lá não detém, opera, controla ou administra veículos. Toda Viagem é executada por Motorista Parceiro independente, que assume responsabilidade pela condução, manutenção do veículo e cumprimento das leis de trânsito.

4. Cadastro e Conta

4.1. Requisitos para Passageiros

• Ter no mínimo 18 anos completos. Os aplicativos da Chegue Lá são destinados a maiores de 18 anos, e não há conta para menores de idade.
• Fornecer dados verídicos, completos e atualizados.
• Possuir documento de identidade válido e meio de pagamento aceito.

Menores de 18 anos só podem viajar de carro, acompanhados do titular da conta ou de outro adulto responsável por eles. Não é permitido pedir Viagem para um menor viajar sozinho. A moto leva um só passageiro, que precisa ter 18 anos ou mais. No carro, criança com menos de 10 anos que ainda não tenha 1,45 m de altura viaja no banco de trás (Código de Trânsito Brasileiro, art. 64). Recomendamos que o Passageiro leve cadeirinha ou assento de elevação para criança de até 7 anos e meio. Se as regras deste parágrafo não forem cumpridas, o Motorista pode cancelar a Viagem antes de iniciá-la.

Se a Chegue Lá identificar que uma conta é de pessoa com menos de 18 anos, a conta será suspensa e, sem comprovação da maioridade, encerrada.

4.2. Requisitos para Motoristas Parceiros

• Idade mínima: 18 anos completos para carro e 21 anos completos para moto.
• Possuir CNH definitiva e válida (não aceitamos Permissão para Dirigir), na categoria do veículo (A para moto; B ou superior para carro), com a observação "Exerce Atividade Remunerada" (EAR). Para moto, é preciso ter habilitação na categoria A há pelo menos 2 anos.
• Apresentar o documento do veículo (CRLV) em dia.
• Aprovação em verificação de antecedentes criminais.
• Atender aos demais requisitos da legislação federal, estadual e municipal, inclusive as exigências da autoridade de trânsito e da prefeitura para o veículo e para o transporte de passageiros e de mercadorias em motocicleta.

4.3. Conta Pessoal e Intransferível

A conta é de uso pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter sigilo de credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Suspeitas de uso indevido devem ser comunicadas imediatamente.

5. Uso da Plataforma

5.1. Solicitação de Viagem (Passageiros)

Ao solicitar uma Viagem, o Passageiro declara conhecer e aceitar a estimativa de tarifa exibida. A Tarifa final pode variar conforme alterações no trajeto, tempo de espera, paradas adicionais ou condições de tráfego.

5.2. Aceitação e Execução (Motoristas)

O Motorista Parceiro tem autonomia para aceitar ou recusar solicitações. Ao aceitar, compromete-se a executar a Viagem com segurança, cordialidade e dentro das normas de trânsito.

5.3. Avaliações

Após cada Viagem, Passageiro e Motorista podem se avaliar mutuamente. Avaliações persistentemente baixas podem resultar em suspensão da conta.

6. Pagamentos

6.1. Meios de Pagamento Aceitos

A Plataforma aceita: dinheiro, PIX, cartão de crédito tokenizado e saldo de carteira (créditos pré-pagos).

6.2. Tarifa

A Tarifa é composta por: (i) valor base; (ii) preço por km rodado; (iii) preço por tempo decorrido; (iv) eventuais taxas adicionais (paradas extras, multiplicador dinâmico em horários de pico). A composição pode variar por cidade conforme configuração local.

6.3. Repasse ao Motorista

A Chegue Lá retém percentual sobre cada Viagem como remuneração pelos serviços de intermediação tecnológica. O percentual atual é informado na seção "Pagamentos" do aplicativo do Motorista e pode ser revisto periodicamente.

6.4. Cupons e Promoções

Cupons promocionais possuem regras próprias (validade, limite de uso, valor mínimo de Viagem). A Chegue Lá pode cancelar ou alterar promoções a qualquer tempo, respeitando direitos adquiridos.

6.5. Reembolsos

Reembolsos são analisados caso a caso pela equipe de Suporte, em até 7 dias úteis a partir da abertura do chamado.

7. Cancelamento

7.1. Pelo Passageiro

O Passageiro pode cancelar a Viagem até a chegada do Motorista no local de embarque. Cancelamentos após determinado prazo (configurado por cidade) podem gerar taxa de cancelamento para cobrir o tempo e deslocamento do Motorista.

7.2. Pelo Motorista

O Motorista pode cancelar Viagens não iniciadas. Cancelamentos excessivos podem impactar negativamente sua pontuação na Plataforma.

7.3. Pela Chegue Lá

A Chegue Lá pode cancelar Viagens em casos de suspeita de fraude, violação destes Termos ou risco à segurança.

8. Conduta Proibida

É proibido ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à moral e bons costumes.
• Discriminar Usuários por raça, gênero, orientação sexual, religião, deficiência ou qualquer outra característica protegida por lei.
• Praticar atos de violência verbal ou física, assédio ou intimidação.
• Tentar burlar mecanismos de pagamento, criar contas falsas ou manipular o sistema de avaliações.
• Transportar substâncias ilícitas, materiais perigosos ou animais sem autorização.
• Utilizar a Plataforma sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes (aplicável também a Motoristas durante Viagens).
• Reproduzir, modificar ou fazer engenharia reversa dos aplicativos.
• Publicar ou enviar, no chat da Viagem, nas avaliações e nos comentários, na foto de perfil, na descrição ou nas instruções de uma entrega, nas mensagens ao Suporte ou em qualquer outro conteúdo da Plataforma, material ofensivo, discriminatório, de assédio, de intimidação, ameaçador, violento, de conteúdo sexual, que envolva exploração ou abuso de crianças ou adolescentes, enganoso (como golpes e tentativas de fraude) ou ilícito, ou dados pessoais de outras pessoas sem autorização.
• Usar o nome, o telefone, o endereço ou outro dado de outro Usuário, obtido por causa de uma Viagem, para procurá-lo depois dela por motivo que não tenha relação com a Viagem.

A Chegue Lá não tolera conteúdo proibido nem Usuários abusivos. O descumprimento destas regras pode levar à remoção do conteúdo e à suspensão ou ao encerramento da conta (seção 12).

9. Segurança

A Plataforma disponibiliza recursos de segurança como: nome, foto, avaliação e veículo (modelo e placa) do Motorista exibidos ao Passageiro durante a Viagem; acompanhamento da posição do Motorista no mapa; chat entre Passageiro e Motorista dentro do aplicativo, protegido por criptografia em trânsito; avaliação mútua ao fim da Viagem; opção de bloquear um Motorista ou um Passageiro; relato de problemas ao Suporte pelo aplicativo; e análise dos documentos do Motorista (CNH, selfie com a CNH, documento do veículo e certidão de antecedentes criminais) antes da aprovação do cadastro.

No chat da Viagem, com o aplicativo atualizado, é possível denunciar uma mensagem ou a conversa inteira e bloquear a outra pessoa. O bloqueio encerra o chat entre as duas, sem cancelar a Viagem. Um filtro automático, sem leitura por pessoas, impede o envio de mensagens com termos ofensivos de uma lista mantida pela Chegue Lá. Ele só barra a mensagem, não pune ninguém e não reconhece toda ofensa, por isso a denúncia continua disponível. As denúncias chegam à equipe de Suporte, que pode ler a conversa denunciada, remover o conteúdo e suspender ou encerrar a conta de quem descumprir estes Termos, e que responde a quem denunciou pelo Suporte do aplicativo. Conteúdo fora do chat, como o comentário de uma avaliação, a foto de perfil ou os dados de uma entrega, pode ser denunciado pelo Suporte do aplicativo.

Qualquer pessoa, mesmo quem não usa a Plataforma, pode notificar a Chegue Lá sobre conteúdo criminoso, ilícito ou contrário a estes Termos pelo e-mail suporte@cheguela.com.br. A notificação deve indicar onde está o conteúdo (por exemplo, a Viagem e a data), por que ele é ilegal ou proibido e quem está notificando. A Chegue Lá confirma o recebimento, analisa o caso e informa a decisão a quem notificou. Quem tiver um conteúdo removido é informado do motivo e pode contestar pelo Suporte. Uma vez por ano, a Chegue Lá publica no site um relatório com o número de denúncias e notificações recebidas, de conteúdos removidos e de contas suspensas ou encerradas por conduta.

Em caso de emergência, contate as autoridades competentes (190: Polícia, 192: SAMU). Em caso de violência contra a mulher, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher). A Chegue Lá cooperará com investigações conforme legislação.

Hoje a Chegue Lá não contrata seguro de acidentes pessoais (APP) para as Viagens. Se passar a contratar, informará no aplicativo quem fica coberto, as coberturas e como acionar o seguro.

10. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo da Plataforma (logos, código-fonte, design, textos, ícones) é de titularidade exclusiva da Chegue Lá Mobilidade Ltda., protegido pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial). O uso da marca "Chegue lá" requer autorização expressa.

11. Responsabilidade

A Chegue Lá atua como intermediadora e não executa a Viagem, que é feita pelo Motorista Parceiro (seção 3). A Chegue Lá não responde por interrupções da Plataforma causadas por caso fortuito ou força maior.

Nada nestes Termos exclui, atenua ou limita a responsabilidade da Chegue Lá prevista em lei, inclusive no Código de Defesa do Consumidor (arts. 14, 25 e 51, I), nem os direitos de quem usa a Plataforma como consumidor.

12. Suspensão e Encerramento

A Chegue Lá pode suspender ou encerrar contas em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
• Suspeita fundada de fraude, comportamento abusivo ou risco à segurança.
• Inatividade prolongada (acima de 12 meses), com aviso prévio por e-mail de pelo menos 30 dias.
• Solicitação do próprio Usuário, pelo aplicativo ou por e-mail, conforme a página Excluir sua conta.

Quando a suspensão ou o encerramento decorrer de violação destes Termos ou de suspeita fundada, a Chegue Lá informa o motivo ao Usuário e, na suspensão, até quando ela vale. O Usuário pode contestar a decisão pelo Suporte (suporte@cheguela.com.br), e a equipe revê o caso. Em situação de risco à segurança, a conta pode ser suspensa na hora, antes da análise. Quando a Chegue Lá encerra uma conta, os créditos comprados e não usados são reembolsados pelo Suporte, e o que o Motorista Parceiro tem a receber é pago.

13. Alterações nos Termos

A Chegue Lá pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência, pelo aplicativo e por e-mail, com o resumo do que muda, e só passam a valer para quem já tem conta depois desse prazo. Mudanças exigidas por lei ou por autoridade, e as que só ampliam os seus direitos, podem valer na publicação, também com aviso pelo aplicativo e por e-mail. Para quem cria a conta, vale a versão que a pessoa aceita no cadastro. As versões anteriores ficam disponíveis no site. Se não concordar com a nova versão, você pode pedir a exclusão da conta, sem multa, pelo aplicativo ou pela página Excluir sua conta; se houver créditos comprados ou valores pendentes, a página explica como usar os créditos, pedir o reembolso ao Suporte ou fazer o acerto antes da exclusão. As Viagens feitas antes da mudança seguem a versão que valia quando foram feitas. Continuar usando a Plataforma depois da entrada em vigor, ou confirmar a nova versão no aplicativo, vale como aceite.

14. Comunicações

A Chegue Lá envia ao Usuário comunicações sobre a conta e as Viagens (por exemplo, confirmação de cadastro, status da Viagem e pagamentos) por e-mail e por notificação push, e pode contatar o Motorista Parceiro pelo WhatsApp informado no cadastro. As notificações push podem ser desligadas nas configurações do aparelho, o que pode prejudicar o acompanhamento das Viagens. Hoje a Chegue Lá não envia comunicações de marketing; se passar a enviar, o Usuário poderá desativá-las no aplicativo.

15. Resolução de Disputas

Eventuais divergências serão preferencialmente resolvidas pelos canais de Suporte da Plataforma. Não havendo composição amigável, fica eleito o foro da Comarca de Aracaju/SE, ressalvado o direito do Usuário consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

Aplica-se a estes Termos a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18, LGPD).

16. Contato

• Suporte ao Usuário: através do aplicativo (menu → Suporte) ou e-mail suporte@cheguela.com.br
• Denúncia de conteúdo criminoso, ilícito ou contrário a estes Termos (aberta também a quem não usa a Plataforma): no chat da Viagem, pelo Suporte do aplicativo ou pelo e-mail suporte@cheguela.com.br (seção 9)
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@cheguela.com.br
• Site: https://cheguela.com.br

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