Termos de Uso — Chegue Lá

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização dos aplicativos, sites e serviços da Chegue Lá Tecnologia Ltda. (CNPJ a confirmar), com sede em Aracaju/SE, doravante denominada "Chegue Lá" ou "Plataforma".

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Definições

• Plataforma: conjunto de aplicativos (Passageiro e Motorista), site institucional (cheguela.com.br) e serviços relacionados.
• Passageiro: pessoa física que utiliza a Plataforma para solicitar viagens.
• Motorista Parceiro ou Motorista: pessoa física, autônoma, devidamente habilitada, que oferece serviços de transporte através da Plataforma.
• Viagem: deslocamento solicitado pelo Passageiro e executado pelo Motorista Parceiro.
• Tarifa: valor cobrado pela Viagem, calculado conforme regras de precificação publicadas na Plataforma.

3. Natureza dos Serviços

A Chegue Lá é uma plataforma tecnológica de intermediação entre Passageiros e Motoristas Parceiros. A Chegue Lá NÃO é empresa de transporte, nem empregadora dos Motoristas Parceiros. Os Motoristas Parceiros são profissionais autônomos que utilizam a Plataforma para encontrar Passageiros.

A Chegue Lá não detém, opera, controla ou administra veículos. Toda Viagem é executada por Motorista Parceiro independente, que assume responsabilidade pela condução, manutenção do veículo e cumprimento das leis de trânsito.

4. Cadastro e Conta

4.1. Requisitos para Passageiros

• Ter no mínimo 18 anos completos ou estar acompanhado de responsável legal.
• Fornecer dados verídicos, completos e atualizados.
• Possuir documento de identidade válido e meio de pagamento aceito.

4.2. Requisitos para Motoristas Parceiros

• Possuir CNH categoria B ou superior, válida, com observação "Exerce Atividade Remunerada" (EAR).
• Apresentar documentos do veículo (CRLV) e seguro obrigatório (DPVAT) em dia.
• Aprovação em verificação de antecedentes criminais.
• Maior de 21 anos.
• Atender a quaisquer outros requisitos exigidos pela legislação municipal/estadual.

4.3. Conta Pessoal e Intransferível

A conta é de uso pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter sigilo de credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Suspeitas de uso indevido devem ser comunicadas imediatamente.

5. Uso da Plataforma

5.1. Solicitação de Viagem (Passageiros)

Ao solicitar uma Viagem, o Passageiro declara conhecer e aceitar a estimativa de tarifa exibida. A Tarifa final pode variar conforme alterações no trajeto, tempo de espera, paradas adicionais ou condições de tráfego.

5.2. Aceitação e Execução (Motoristas)

O Motorista Parceiro tem autonomia para aceitar ou recusar solicitações. Ao aceitar, compromete-se a executar a Viagem com segurança, cordialidade e dentro das normas de trânsito.

5.3. Avaliações

Após cada Viagem, Passageiro e Motorista podem se avaliar mutuamente. Avaliações persistentemente baixas podem resultar em suspensão da conta.

6. Pagamentos

6.1. Meios de Pagamento Aceitos

A Plataforma aceita: dinheiro, PIX, cartão de crédito tokenizado e saldo de carteira (créditos pré-pagos).

6.2. Tarifa

A Tarifa é composta por: (i) valor base; (ii) preço por km rodado; (iii) preço por tempo decorrido; (iv) eventuais taxas adicionais (paradas extras, multiplicador dinâmico em horários de pico). A composição pode variar por cidade conforme configuração local.

6.3. Repasse ao Motorista

A Chegue Lá retém percentual sobre cada Viagem como remuneração pelos serviços de intermediação tecnológica. O percentual atual é informado na seção "Pagamentos" do aplicativo do Motorista e pode ser revisto periodicamente.

6.4. Cupons e Promoções

Cupons promocionais possuem regras próprias (validade, limite de uso, valor mínimo de Viagem). A Chegue Lá pode cancelar ou alterar promoções a qualquer tempo, respeitando direitos adquiridos.

6.5. Reembolsos

Reembolsos são analisados caso a caso pela equipe de Suporte, em até 7 dias úteis a partir da abertura do chamado.

7. Cancelamento

7.1. Pelo Passageiro

O Passageiro pode cancelar a Viagem até a chegada do Motorista no local de embarque. Cancelamentos após determinado prazo (configurado por cidade) podem gerar taxa de cancelamento para cobrir o tempo e deslocamento do Motorista.

7.2. Pelo Motorista

O Motorista pode cancelar Viagens não iniciadas. Cancelamentos excessivos podem impactar negativamente sua pontuação na Plataforma.

7.3. Pela Chegue Lá

A Chegue Lá pode cancelar Viagens em casos de suspeita de fraude, violação destes Termos ou risco à segurança.

8. Conduta Proibida

É proibido ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à moral e bons costumes.
• Discriminar Usuários por raça, gênero, orientação sexual, religião, deficiência ou qualquer outra característica protegida por lei.
• Praticar atos de violência verbal ou física, assédio ou intimidação.
• Tentar burlar mecanismos de pagamento, criar contas falsas ou manipular o sistema de avaliações.
• Transportar substâncias ilícitas, materiais perigosos ou animais sem autorização.
• Utilizar a Plataforma sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes (aplicável também a Motoristas durante Viagens).
• Reproduzir, modificar ou fazer engenharia reversa dos aplicativos.

9. Segurança

A Plataforma disponibiliza recursos de segurança como: compartilhamento de viagem em tempo real, chat criptografado entre Passageiro e Motorista, botão de emergência (em desenvolvimento) e verificação biométrica do Motorista (em implementação).

Em caso de emergência, contate as autoridades competentes (190 — Polícia, 192 — SAMU). A Chegue Lá cooperará com investigações conforme legislação.

10. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo da Plataforma (logos, código-fonte, design, textos, ícones) é de titularidade exclusiva da Chegue Lá Tecnologia Ltda., protegido pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial). O uso da marca "Chegue lá" requer autorização expressa.

11. Limitação de Responsabilidade

A Chegue Lá atua como intermediadora. Não responde por:

• Atos ou omissões de Motoristas Parceiros ou Passageiros.
• Danos materiais ou morais decorrentes de Viagens, salvo quando comprovada falha técnica direta da Plataforma.
• Interrupções da Plataforma por força maior, manutenção ou falhas de terceiros (provedores de mapas, pagamentos, conectividade).

A responsabilidade total da Chegue Lá, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor da Viagem em questão, salvo nos casos previstos em lei.

12. Suspensão e Encerramento

A Chegue Lá pode suspender ou encerrar contas em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
• Suspeita fundada de fraude, comportamento abusivo ou risco à segurança.
• Inatividade prolongada (acima de 12 meses).
• Solicitação do próprio Usuário, mediante contato com o Suporte.

13. Alterações nos Termos

A Chegue Lá pode alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência via aplicativo e/ou e-mail. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação.

14. Comunicações

O Usuário consente em receber comunicações da Chegue Lá pelos canais cadastrados (e-mail, SMS, push notification, WhatsApp). Comunicações de marketing podem ser desativadas nas configurações da conta.

15. Resolução de Disputas

Eventuais divergências serão preferencialmente resolvidas pelos canais de Suporte da Plataforma. Não havendo composição amigável, fica eleito o foro da Comarca de Aracaju/SE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Aplica-se a estes Termos a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 — LGPD).

16. Contato

• Suporte ao Usuário: através do aplicativo (menu → Suporte) ou e-mail suporte@cheguela.com.br
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@cheguela.com.br
• Site: https://cheguela.com.br

Versão 1.0 — Vigente a partir de 27 de maio de 2026 · Última atualização: 27 de maio de 2026